Ceará
Fortaleza aprova medidas para realizar a Copa das Confederações e a Copa do Mundo
Lei-CE 9987/2013
18/01/2013 22:53
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Lei-CE 9987/2013
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Decreto-CE 31090/2013
18/01/2013 22:53
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Instrução Normativa Sefaz-CE 1/2013
18/01/2013 22:53
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Ato COTEPE/PMPF-CE 1/2013
18/01/2013 22:53
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Instrução Normativa SEFIN-CE 6/2013
12/01/2013 16:45
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Instrução Normativa RFB-CE 1313/2013
12/01/2013 16:45
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Ato Declaratório Confaz-CE 1/2013
12/01/2013 16:45
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Ato Declaratório Confaz-CE 2/2013
12/01/2013 16:45
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Lei-CE 9951/2013
05/01/2013 19:26
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Portaria Conjunta RFB/SCS-CE 2860/2013
05/01/2013 19:26
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Lei-CE 12767/2013
05/01/2013 19:26
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Portaria Suframa-CE 532/2013
05/01/2013 19:26
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Lei-CE 12766/2013
05/01/2013 19:26
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Portaria Secex-CE 46/2013
05/01/2013 19:26
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 42/2013
05/01/2013 19:26
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Portaria Secex-CE 45/2012
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Ato Declaratório Confaz-CE 19/2012
28/12/2012 20:48
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Ato Declaratório Executivo CODAC-CE 107/2012
28/12/2012 20:48
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Ato COTEPE/PMPF-CE 24/2012
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Portaria MF-CE 397/2012
28/12/2012 20:48
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Ato COTEPE/ICMS-CE 61/2012
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Instrução Normativa Sefaz-CE 41/2012
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Lei-CE 9945/2012
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Instrução Normativa Sefaz-CE 40/2012
28/12/2012 20:47
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Decreto-CE 31079/2012
28/12/2012 20:47
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 39/2012
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Despacho Confaz-CE 273/2012
28/12/2012 20:47
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