Ceará
CE autoriza o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias
Lei-CE 14558/2010
06/01/2010 21:44
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Lei-CE 14558/2010
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Protocolo ICMS-CE 226/2010
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Lei-CE 14560/2010
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Lei-CE 14586/2010
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Ato Declaratório CONFAZ-CE 1/2010
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Ato COTEPE/ICMS-CE 51/2009
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Resolução CGSIM-CE 16/2009
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Ato COTEPE/PMPF-CE 24/2009
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Convênio ECF-CE 2/2009
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Ato Declaratório Executivo RFB-CE 96/2009
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Ato COTEPE/MVA-CE 7/2009
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Decreto-CE 7044/2009
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Ato COTEPE/ICMS-CE 50/2009
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Despacho CONFAZ-CE 664/2009
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Portaria SECEX-CE 35/2009
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