Ceará
RFB altera regras do regime de trânsito aduaneiro
Instrução Normativa RFB-CE 826/2008
01/03/2008 01:01
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Instrução Normativa RFB-CE 826/2008
01/03/2008 01:01
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Decreto-CE 29183/2008
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Ato COTEPE/PMPF-CE 4/2008
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 2/2008
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Decreto-CE 12341/2008
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Medida Provisória-CE 418/2008
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 3/2008
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Decreto-CE 14083/2008
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Decreto-CE 29167/2008
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Instrução Normativa RFB-CE 818/2008
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Ato COTEPE/PMPF-CE 3/2008
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Lei Complementar-CE 66/2008
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Ato COTEPE/ICMS-CE 18/2008
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Ato COTEPE/PMPF-CE 2/2008
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Circular SECEX-CE 3/2008
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Ato COTEPE/PMPF-CE 1/2008
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Ato Declaratório CONFAZ-CE 1/2008
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Instrução Normativa-CE 17/2008
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18/01/2008 11:30
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Lei-CE 14036/2008
18/01/2008 11:30
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