Ceará
Proibido o agenciamento de serviço funerário nas dependências dos estabelecimentos públicos municipais de saúde
Lei-CE 9268/2007
02/11/2007 02:59
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Lei-CE 9268/2007
02/11/2007 02:59
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Lei-CE 9271/2007
02/11/2007 02:59
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Lei-CE 9275/2007
02/11/2007 02:59
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Instrução Normativa RFB-CE 779/2007
27/10/2007 00:49
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Convênio ICMS-CE 123/2007
27/10/2007 00:46
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Ato COTEPE/PMPF-CE 20/2007
27/10/2007 00:46
234 acessos
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Decreto-CE 29006/2007
27/10/2007 00:46
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Ato Declaratório CONFAZ-CE 15/2007
27/10/2007 00:46
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Lei-CE 13977/2007
20/10/2007 03:19
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Lei-CE 13975/2007
20/10/2007 03:19
578 acessos
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Lei-CE 13974/2007
20/10/2007 03:19
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Ato COTEPE/PMPF-CE 19/2007
20/10/2007 03:19
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Protocolo ICMS-CE 49/2007
11/10/2007 00:51
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Protocolo ICMS-CE 52/2007
11/10/2007 00:50
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Protocolo ICMS-CE 58/2007
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Protocolo ICMS-CE 57/2007
11/10/2007 00:50
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Protocolo ICMS-CE 48/2007
11/10/2007 00:50
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Protocolo ICMS-CE 56/2007
11/10/2007 00:50
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Protocolo ICMS-CE 47/2007
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Convênio ICMS-CE 122/2007
11/10/2007 00:50
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Convênio ICMS-CE 118/2007
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Ajuste SINIEF-CE 8/2007
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Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-CE 1/2007
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Convênio ICMS-CE 116/2007
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Convênio ICMS-CE 113/2007
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Convênio ICMS-CE 112/2007
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Convênio ICMS-CE 110/2007
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Convênio ICMS-CE 117/2007
06/10/2007 05:09
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