Pernambuco
Governo convalida utilização de benefícios fiscais
Lei Complementar-PE 413/2019
20/11/2019 17:26
52 acessos
Pernambuco
Lei Complementar-PE 413/2019
20/11/2019 17:26
52 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14056/2019
20/11/2019 16:43
332 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2718/2019
20/11/2019 16:34
131 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47757/2019
20/11/2019 16:29
911 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 31/2019
20/11/2019 16:23
45 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 29/2019
20/11/2019 16:18
120 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 21/2019
19/11/2019 12:28
32 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 3106/2019
19/11/2019 10:31
52 acessos
Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 86/2019
19/11/2019 10:16
45 acessos
Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 85/2019
19/11/2019 10:12
45 acessos
Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 84/2019
19/11/2019 10:11
1k acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 83/2019
19/11/2019 10:08
784 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 82/2019
19/11/2019 10:06
132 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 8619/2019
19/11/2019 10:00
37 acessos
Pará
Portaria SEFA-PA 1643/2019
18/11/2019 18:03
500 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29296/2019
18/11/2019 17:59
88 acessos
Amazonas
Lei-AM 5020/2019
18/11/2019 17:54
56 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 27/2019
18/11/2019 09:53
105 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 614/2019
18/11/2019 09:32
189 acessos
Maranhão
Decreto-MA 35383/2019
18/11/2019 09:27
81 acessos
São Paulo
Consulta-SP 20221/2019
14/11/2019 12:16
2,5k acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 77/2019
14/11/2019 12:10
7,4k acessos
Acre
Lei-AC 3545/2019
14/11/2019 11:56
611 acessos
Sergipe
Decreto-SE 47477/2019
14/11/2019 11:42
154 acessos
Sergipe
Decreto-SE 40476/2019
14/11/2019 11:37
447 acessos
Ceará
Decreto-CE 33359/2019
14/11/2019 11:32
1,4k acessos
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