Sergipe
Decreto-SE 40368/2019
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Ceará
Decreto-CE 33059/2019
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 18/2019
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 15/2019
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Minas Gerais
Decreto-MG 47648/2019
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Ceará
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Distrito Federal
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 286/2019
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5259/2019
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5258/2019
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Minas Gerais
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Decreto-MG 47645/2019
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Instrução Normativa GSE-GO 1436/2019
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Goiás
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