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Ceará poderá conceder redução de base de cálculo do ICMS em operações de importação
Convênio ICMS 36/2019
09/04/2019 10:02
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Convênio ICMS 36/2019
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Convênio ICMS 26/2019
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Convênio ICMS 25/2019
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Convênio ICMS 22/2019
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Portaria SEFAZ-SE 77/2019
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Ajuste Sinief 6/2019
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Ajuste Sinief 5/2019
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Ajuste Sinief 3/2019
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Ajuste Sinief 1/2019
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Lei-TO 3739/2019
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 169/2019
08/04/2019 16:24
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Paraná
Decreto-PR 79/2019
08/04/2019 13:07
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