Santa Catarina
Lei Complementar-SC 154/2005
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04/06/2005 20:09
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 154/2005
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Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 2/2005
04/06/2005 20:09
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Pernambuco
Instrução Normativa GAT-PE 2/2005
04/06/2005 20:09
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