Paraná
Ato Declaratório CONFAZ-PR 14/2003
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 14/2003
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Ato Declaratório CONFAZ-RS 14/2003
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Bahia
Ato Declaratório CONFAZ-BA 14/2003
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Ato Declaratório CONFAZ-DF 14/2003
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Lei Complementar-SC 121/2003
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 43/2003
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 48/2003
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 49/2003
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