Rio Grande do Sul
Lei Complementar-RS 493/2003
04/06/2005 20:09
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 38/2003
04/06/2005 20:09
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Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 18/2003
04/06/2005 20:09
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 213/2003
04/06/2005 20:09
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 37/2003
04/06/2005 20:09
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