Santa Catarina
Medida Provisória-SC 111/2003
04/06/2005 20:09
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 11/2003
04/06/2005 20:09
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Distrito Federal
Ato Declaratório CONFAZ-DF 11/2003
04/06/2005 20:09
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Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 11/2003
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Goiás
Ato Declaratório CONFAZ-GO 11/2003
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Pernambuco
Ato Declaratório CONFAZ-PE 11/2003
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Bahia
Ato Declaratório CONFAZ-BA 11/2003
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Espírito Santo
Ato Declaratório CONFAZ-ES 11/2003
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Paraná
Ato Declaratório CONFAZ-PR 11/2003
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Rio Grande do Sul
Ato Declaratório CONFAZ-RS 11/2003
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Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 11/2003
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 11/2003
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório CONFAZ-RJ 11/2003
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Distrito Federal
Edital GETRI/DITRI-DF 1/2003
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Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 17/2003
04/06/2005 20:09
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