Goiás
Ato Declaratório CONFAZ-GO 9/2003
Ato Declaratório CONFAZ-GO 9/2003
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Goiás
Ato Declaratório CONFAZ-GO 9/2003
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Pernambuco
Ato Declaratório CONFAZ-PE 9/2003
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 9/2003
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 9/2003
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Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 9/2003
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Paraná
Ato Declaratório CONFAZ-PR 9/2003
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Rio Grande do Sul
Ato Declaratório CONFAZ-RS 9/2003
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 64/2003
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Distrito Federal
Ato Declaratório Interpretativo DITRI-DF 10/2003
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Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 16/2003
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 35/2003
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Pernambuco
Instrução Normativa GAT-PE 2/2003
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