Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 9/2003
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Rio de Janeiro
Resolução Conjunta SME/SMF-RJ 11/2003
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 9/2003
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 190/2003
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Rio de Janeiro
Resolução SEAAPI-RJ 529/2003
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