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Resolução PRODEC-SC 212/2002
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Ato Declaratório CONFAZ-SC 4/2002
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Portaria DETRAN/SC-SC 33/2002
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Instrução Normativa DIAM/SEA-SC 3/2002
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Lei Complementar CMF-SC 41/2002
04/06/2005 20:09
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