Amazonas
Decreto-AM 3931/2018
05/01/2018 19:45
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Ceará
Lei-CE 10659/2018
05/01/2018 15:35
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53867/2018
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53847/2018
05/01/2018 12:09
34 acessos
Rio Grande do Sul
Lei Complementar-RS 827/2018
05/01/2018 11:49
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Paraíba
Portaria SEREM-PB 26/2017
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Rondônia
Instrução Normativa SEFIN-CRE-RO 35/2017
05/01/2018 11:03
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4199/2017
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 1/2018
05/01/2018 10:04
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Rio de Janeiro
Portaria F/SUBTF/CIS-RJ 248/2018
05/01/2018 09:52
33 acessos
Rio de Janeiro
Portaria F/SUBTF/CIS-RJ 247/2018
05/01/2018 09:48
208 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2968/2018
05/01/2018 09:45
53 acessos
Rio de Janeiro
Parecer Normativo SUT-RJ 1/2018
05/01/2018 09:19
3,1k acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 5079/2018
05/01/2018 08:01
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Ceará
Decreto-CE 32484/2018
04/01/2018 12:28
204 acessos
Rondônia
Lei Complementar-RO 701/2018
04/01/2018 12:04
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Ceará
Decreto-CE 32485/2018
04/01/2018 11:49
535 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 219/2017
04/01/2018 11:33
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 217/2017
04/01/2018 11:24
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Pernambuco
Lei-PE 16276/2018
04/01/2018 11:06
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Rio Grande do Sul
Lei Complementar-RS 826/2018
04/01/2018 11:02
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