São Paulo
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
Comunicado DICAR-SP 80/2019
03/12/2019 11:37
66 acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 80/2019
03/12/2019 11:37
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 79/2019
03/12/2019 11:34
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 78/2019
03/12/2019 11:32
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 77/2019
03/12/2019 11:29
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 76/2019
03/12/2019 11:26
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 75/2019
03/12/2019 11:23
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20415/2019
03/12/2019 10:58
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Minas Gerais
Decreto-MG 47773/2019
03/12/2019 10:39
302 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46846/2019
03/12/2019 10:32
36 acessos
Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 36/2019
03/12/2019 10:31
60 acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5323/2019
03/12/2019 10:28
214 acessos
Rio de Janeiro
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-RJ 3631/2019
03/12/2019 10:24
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Espírito Santo
Portaria -R-ES 52/2019
03/12/2019 10:16
364 acessos
Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 318/2019
03/12/2019 09:11
79 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 45/2019
02/12/2019 17:19
147 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 46/2019
02/12/2019 17:05
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Rondônia
Lei-RO 2666/2019
02/12/2019 16:29
172 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29326/2019
02/12/2019 16:20
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Mato Grosso
Decreto-MT 309/2019
02/12/2019 16:13
47 acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 308/2019
02/12/2019 16:11
30 acessos
Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 28/2019
02/12/2019 16:06
38 acessos
Maranhão
Lei-MA 6590/2019
02/12/2019 16:01
84 acessos
Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 29/2019
02/12/2019 15:57
112 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 22/2019
02/12/2019 15:44
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa-RS 48/2019
02/12/2019 10:31
39 acessos
São Paulo
Portaria SF-SP 315/2019
02/12/2019 10:12
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Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 318/2019
02/12/2019 08:39
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 195/2019
02/12/2019 06:48
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