IPI/Importação e Exportação
Resolução CAMEX 21/2004
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Medida Provisória 219/2004
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Medida Provisória 206/2004
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Ato Declaratório Executivo CORAT 84/2004
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Ato Declaratório Executivo CORAT 76/2004
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Ato Declaratório Executivo SRF 36/2004
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Ato Declaratório Executivo CORAT 70/2004
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Ato Declaratório Executivo CORAT 58/2004
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Ato Declaratório Executivo SRF 32/2004
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Ato Declaratório Interpretativo SRF 22/2004
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Ato Declaratório Interpretativo SRF 21/2004
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Norma de Execução COANA 6/2004
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Instrução Normativa SRF 446/2004
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Lei 9826/1999
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Portaria SUFRAMA 169/2004
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