Trabalho e Previdência
Medida Provisória -32 1951/2000
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Medida Provisória -54 1981/2000
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Ato Declaratório SIT 1/2000
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Medida Provisória -12 1986/2000
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Medida Provisória -25 2049/2000
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Medida Provisória -8 2025/2000
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Medida Provisória -2 2061/2000
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Medida Provisória -68 1973/2000
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Instrução Normativa SRF 104/2000
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Trabalho e Previdência
Ato Declaratório Normativo COSIT 21/2000
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Trabalho e Previdência
Medida Provisória -24 2037/2000
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Medida Provisória -24 1953/2000
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Resolução CODEFAT 242/2000
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Resolução CODEFAT 254/2000
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Resolução CODEFAT 253/2000
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Resolução CODEFAT 252/2000
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Medida Provisória -69 1950/2000
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Medida Provisória -29 1952/2000
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Medida Provisória -28 1961/2000
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Medida Provisória -24 1963/2000
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Parecer MPAS-CJ 2315/2000
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