IPI/Importação e Exportação
Comunicado DECEX 1/2002
Comunicado DECEX 1/2002
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Ato Declaratório Interpretativo SRF 12/2002
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Portaria SUFRAMA 205/2002
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Portaria SECEX 7/2002
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Instrução Normativa SRF 179/2002
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Portaria SECEX 5/2002
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Instrução Normativa SRF 175/2002
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Resolução CAMEX 10/2002
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Instrução Normativa SRF 159/2002
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Circular SECEX 17/2002
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Ato Declaratório Interpretativo COANA 5/2002
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Portaria SECEX 4/2002
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Medida Provisória 38/2002
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Instrução Normativa SRF 156/2002
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Portaria SRF 699/2002
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