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Trabalho e Previdência

AD CAUSAM PREVISTA NO ARTIGO 487, III, “A” E “B”, DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-II) A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. (ex-OJ nº 83 – inserida em 13-3-2002) 408. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA

Resolução TST 137/2005

24/09/2005 15:53

281 acessos

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Ato CN 35/2005

Ato CN 35/2005

17/09/2005 10:31

207 acessos

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Decreto 5527/2005

Decreto 5527/2005

03/09/2005 12:59

151 acessos

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Resolução CONFEA 1010/2005

03/09/2005 12:58

476 acessos

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NOTA:

Ato CN 30/2005

20/08/2005 18:37

164 acessos

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NOTA:

Lei 11164/2005

20/08/2005 18:37

508 acessos

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Decreto 5512/2005

Decreto 5512/2005

20/08/2005 18:37

317 acessos

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