Maranhão
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo com materiais de construção
Portaria SEFAZ-MA 122/2017
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Resolução Administrativa SEFAZ-MA 2/2017
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Resolução Administrativa SEFAZ-MA 1/2017
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Decreto-MA 32595/2017
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Resolução Administrativa SEFAZ-MA 21/2017
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Lei-MA 10532/2016
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