Maranhão
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
Portaria SEFAZ-MA 8/2016
17/01/2016 08:03
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Portaria SEFAZ-MA 8/2016
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Portaria SEFAZ-MA 7/2016
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Portaria SEFAZ-MA 3/2016
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Lei-MA 10388/2015
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Lei-MA 10390/2015
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Lei-MA 10384/2015
28/12/2015 10:34
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Decreto-MA 47682/2015
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Portaria SEFAZ-MA 577/2015
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Portaria SEFAZ-MA 576/2015
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Portaria SEFAZ-MA 571/2015
15/12/2015 10:54
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Portaria SEFAZ-MA 568/2015
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Resolução Administrativa SEFAZ-MA 25/2015
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Portaria SEFAZ-MA 555/2015
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Portaria SEFAZ-MA 550/2015
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Portaria SEFAZ-MA 554/2015
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Resolução Administrativa SEFAZ-MA 24/2015
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Portaria SEFAZ-MA 547/2015
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Portaria SEFAZ-MA 539/2015
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Resolução Administrativa SEFAZ-MA 23/2015
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Portaria SEFAZ-MA 535/2015
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Portaria SEFAZ-MA 533/2015
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Portaria SEFAZ-MA 534/2015
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Resolução Administrativa SEFAZ-MA 21/2015
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Decreto-MA 31288/2015
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Lei-MA 10356/2015
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Resolução Administrativa SEFAZ-MA 22/2015
13/11/2015 08:57
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