Maranhão
Estado dispõe sobre a apuração do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
Lei-MA 10326/2015
29/09/2015 10:01
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Lei-MA 10326/2015
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Decreto-MA 31142/2015
29/09/2015 09:26
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Resolução JUCEMA-MA 3/2015
23/09/2015 10:47
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Decreto-MA 31133/2015
23/09/2015 06:34
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Portaria SEFAZ-MA 431/2015
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Decreto-MA 47354/2015
16/09/2015 21:51
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Resolução Administrativa SEFAZ-MA 17/2015
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Portaria SEFAZ-MA 405/2015
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Portaria SEFAZ-MA 390/2015
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Lei-MA 10301/2015
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Decreto-MA 31034/2015
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Portaria SEFAZ-MA 390/2015
24/08/2015 14:27
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Portaria SEFAZ-MA 394/2015
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Portaria SEFAZ-MA 395/2015
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Portaria SEFAZ-MA 393/2015
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Resolução Administrativa SEFAZ-MA 15/2015
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Portaria SEFAZ-MA 368/2015
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Decreto-MA 30989/2015
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