Rio Grande do Sul
Receita Estadual disciplina substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes
Decreto-RS 45302/2007
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Decreto-RS 45302/2007
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Ajuste Sinief-RS 9/2007
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Ato COTEPE/ICMS-RS 13/2007
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Convênio ICMS-RS 125/2007
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Convênio ICMS-RS 124/2007
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Lei-RS 10278/2007
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