Rio Grande do Sul
Ato Declaratório CONFAZ-RS 11/2003
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Ato COTEPE/ICMS-RS 36/2003
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Lei Complementar-RS 116/2003
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Instrução Normativa DRP-RS 37/2003
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Ato Declaratório CONFAZ-RS 9/2003
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Ato COTEPE/ICMS-RS 35/2003
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Instrução Normativa DRP-RS 39/2003
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Instrução Normativa DRP-RS 38/2003
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Instrução Normativa DRP-RS 37/2003
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Ato COTEPE/ICMS-RS 34/2003
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