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Estabelecimentos fabricantes de produtos lácteos são isentos de taxas de serviços
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Resolução CAMEX-RS 79/2012
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Instrução Normativa RE-RS 84/2012
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Ato Declaratório Confaz-RS 16/2012
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Decreto-RS 49769/2012
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Despacho Confaz-RS 216/2012
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Portaria PGE-RS 530/2012
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Ato COTEPE/PMPF-RS 20/2012
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Ato Declaratório Confaz-RS 16/2012
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Protocolo ICMS-RS 132/2012
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