Bahia
Instrução Normativa DICOP-BA 4/2004
04/06/2005 20:09
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 53/2004
04/06/2005 20:09
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 57/2004
04/06/2005 20:09
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 34/2004
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Rio de Janeiro
Resolução -N SMG-RJ 693/2004
04/06/2005 20:09
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Santa Catarina
Portaria DETRAN-SC-SC 184/2004
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IPI/Importação e Exportação
Portaria SECEX 11/2004
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IPI/Importação e Exportação
Portaria SECEX 11/2004
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