Simples/IR/Pis-Cofins
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Lei 10925/2004
04/06/2005 20:09
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 10925/2004
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Todos os Estados
Lei Presidência da República 11051/2004
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Legislação Comercial
Instrução Normativa SRF 432/2004
04/06/2005 20:09
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