Trabalho e Previdência
Medida Provisória -6 2193/2001
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Medida Provisória -36 2143/2001
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Medida Provisória -43 2197/2001
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Medida Provisória -3 2151/2001
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Medida Provisória -40 2168/2001
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Medida Provisória 2221/2001
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Instrução Normativa SRF 75/2001
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Trabalho e Previdência
Ato Declaratório Interpretativo SRF 7/2001
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Trabalho e Previdência
Instrução Normativa SRF 98/2001
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Trabalho e Previdência
Instrução Normativa SRF 96/2001
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Trabalho e Previdência
Instrução Normativa SRF 215/2002
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Instrução Normativa SRF 107/2002
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Instrução Normativa SRF 98/2002
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Instrução Normativa SRF 98/2002
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Medida Provisória 25/2002
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Instrução Normativa SRF 126/2002
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Resolução CG-REFIS 21/2002
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Resolução CG-REFIS 24/2002
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Instrução Normativa SRF 141/2002
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Ato Declaratório Executivo CORAT 54/2002
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Solução de Consulta SRRF-7ª RF 11/2002
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