Minas Gerais
Efetuados ajustes na isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
Decreto-MG 46115/2013
05/01/2013 19:27
315 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46115/2013
05/01/2013 19:27
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Santa Catarina
Decreto-SC 1316/2012
28/12/2012 20:48
360 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 86/2012
23/11/2012 19:46
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Paraná
Decreto-PR 6362/2012
16/11/2012 18:52
335 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 85/2012
08/11/2012 20:56
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3122/2012
12/10/2012 08:00
325 acessos
Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 537/2012
06/10/2012 05:02
703 acessos
Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 537/2012
06/10/2012 05:02
703 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 526/2012
01/09/2012 01:07
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 126/2012
01/09/2012 01:06
230 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 53/2012
27/07/2012 20:26
357 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 53/2012
27/07/2012 20:26
357 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 144/2012
27/07/2012 20:26
225 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 49/2012
13/07/2012 20:25
284 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 49/2012
13/07/2012 20:25
284 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3020/2012
02/06/2012 02:44
290 acessos
Goiás
Decreto-GO 7620/2012
02/06/2012 02:43
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Pernambuco
Decreto-PE 38148/2012
11/05/2012 16:44
291 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 38148/2012
11/05/2012 16:44
291 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 45955/2012
05/05/2012 01:00
359 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 45955/2012
05/05/2012 01:00
359 acessos
São Paulo
Decreto-SP 57955/2012
13/04/2012 22:23
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Paraná
Decreto-PR 4174/2012
13/04/2012 22:23
380 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 21/2012
16/03/2012 19:21
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 21/2012
16/03/2012 19:21
340 acessos
Goiás
Decreto-GO 7561/2012
11/03/2012 03:18
369 acessos
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