Minas Gerais
Adquirente de café cru diretamente do produtor rural poderá usar nota fiscal de entrada para acobertar a operação
Decreto-MG 45173/2009
18/09/2009 22:43
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Portaria CAT-SP 173/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2346/2009
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Espírito Santo
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 70/2009
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Resolução SEFAZ-RJ 215/2009
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