Minas Gerais
Instrução Normativa SRE-MG 1/2004
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 10/2004
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Santa Catarina
Resolução Normativa COPAT-SC 36/2002
04/06/2005 20:09
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Santa Catarina
Resolução Normativa COPAT-SC 36/2002
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Rio de Janeiro
Resolução SEF-RJ 6410/2002
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Pernambuco
Instrução Normativa DAT-PE 1/2002
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