Rio de Janeiro
Sefaz-RJ esclarece sobre a dispensa do recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS
Consulta CCJT-RJ 3/2019
26/04/2019 09:51
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Rio de Janeiro
Consulta CCJT-RJ 3/2019
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Roraima
Portaria SEFAZ-RR 292/2019
11/04/2019 09:36
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15184/2019
12/03/2019 11:05
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 3/2019
20/02/2019 09:41
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Goiás
Instrução Normativa-GO 1425/2018
18/12/2018 13:27
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Paraná
Decreto-PR 12009/2018
18/12/2018 13:23
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Maranhão
Lei-MA 10956/2018
07/12/2018 13:14
950 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47547/2018
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Minas Gerais
Decreto-MG 47530/2018
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Paraná
Decreto-PR 11662/2018
13/11/2018 07:23
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Ceará
Decreto-CE 32845/2018
12/11/2018 11:04
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 28463/2018
08/11/2018 16:01
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 333/2018
22/10/2018 09:48
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Minas Gerais
Decreto-MG 47514/2018
18/10/2018 11:11
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Rio de Janeiro
Consulta CCJT-RJ 74/2018
11/10/2018 11:28
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 893/2018
11/10/2018 09:17
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Goiás
Decreto-GO 9319/2018
26/09/2018 11:35
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 28282/2018
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Paraíba
Decreto-PB 38500/2018
10/08/2018 09:37
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 10/2018
30/07/2018 16:10
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Minas Gerais
Decreto-MG 47460/2018
30/07/2018 10:07
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Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 55/2018
26/07/2018 08:32
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