Sergipe
Fazenda dispõe sobre o regime especial do ICMS para atacadistas
Portaria SEFAZ-SE 379/2017
17/08/2017 11:22
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Sergipe
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 5029/2017
03/08/2017 07:57
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Pernambuco
Decreto-PE 44772/2017
25/07/2017 11:11
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Pernambuco
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Pernambuco
Decreto-PE 44772/2017
23/07/2017 22:04
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Alagoas
Decreto-AL 54467/2017
21/07/2017 14:07
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Maranhão
Decreto-MA 33117/2017
20/07/2017 12:18
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Goiás
Decreto-GO 8995/2017
19/07/2017 10:27
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 69/2017
29/06/2017 14:03
636 acessos
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Trabalho e Previdência
Lei 13456/2017
27/06/2017 09:35
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Paraíba
Portaria GSER-PB 161/2017
22/06/2017 16:45
512 acessos
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 27046/2017
22/06/2017 12:11
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Legislação Comercial
Portaria MF 293/2017
13/06/2017 11:37
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