Santa Catarina
Santa Catarina isenta de taxas o requerimento de parcelamento de débitos, bem como incorpora o tratamento diferenciado aplicável às ME e EPP enquadradas no SUPERSIMPLES
Medida Provisória-SC 142/2007
20/12/2007 22:15
217 acessos
Santa Catarina
Medida Provisória-SC 142/2007
20/12/2007 22:15
217 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto 6306/2007
20/12/2007 22:13
4,8k acessos
Ceará
Decreto-CE 29085/2007
17/12/2007 03:44
227 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45390/2007
17/12/2007 03:44
364 acessos
Ceará
Decreto-CE 29085/2007
17/12/2007 03:44
227 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45390/2007
17/12/2007 03:44
364 acessos
Goiás
Portaria SMS-GO 839/2007
17/12/2007 03:44
1,5k acessos
Ceará
Decreto-CE 29083/2007
17/12/2007 03:44
260 acessos
Ceará
Decreto-CE 29083/2007
17/12/2007 03:44
260 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5147/2007
17/12/2007 03:44
851 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5147/2007
17/12/2007 03:44
851 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 3933/2007
08/12/2007 21:41
284 acessos
Goiás
Decreto-GO 6683/2007
02/12/2007 19:38
279 acessos
Goiás
Decreto-GO 6683/2007
02/12/2007 19:38
279 acessos
Pernambuco
Convênio ICMS-PE 130/2007
02/12/2007 19:38
245 acessos
Goiás
Convênio ICMS-GO 130/2007
02/12/2007 19:38
285 acessos
Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 130/2007
02/12/2007 19:38
257 acessos
Espírito Santo
Convênio ICMS-ES 130/2007
02/12/2007 19:38
269 acessos
Minas Gerais
Convênio ICMS-MG 130/2007
02/12/2007 19:38
247 acessos
Rio de Janeiro
Convênio ICMS-RJ 130/2007
02/12/2007 19:38
297 acessos
Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 130/2007
02/12/2007 19:38
237 acessos
Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 130/2007
02/12/2007 19:38
281 acessos
Paraná
Convênio ICMS-PR 130/2007
02/12/2007 19:38
287 acessos
São Paulo
Convênio ICMS-SP 130/2007
02/12/2007 19:38
240 acessos
Bahia
Convênio ICMS-BA 130/2007
02/12/2007 19:38
304 acessos
Ceará
Convênio ICMS-CE 130/2007
02/12/2007 19:38
259 acessos
Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 783/2007
02/12/2007 19:38
230 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 783/2007
02/12/2007 19:38
198 acessos
Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 783/2007
02/12/2007 19:38
210 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28445/2007
24/11/2007 21:13
869 acessos
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.