Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 27/2002
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 34/2002
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Santa Catarina
Portaria Intersetorial SDM/FATMA-SC 1/2002
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 13/2002
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 23/2002
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 20/2002
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