Mato Grosso
Estado dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários
Lei Complementar-MT 631/2019
22/10/2019 12:07
3,2k acessos
Mato Grosso
Lei Complementar-MT 631/2019
22/10/2019 12:07
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29238/2019
22/10/2019 08:33
2k acessos
Ceará
Decreto-CE 33293/2019
02/10/2019 11:40
296 acessos
Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 69/2019
01/10/2019 09:52
141 acessos
Trabalho e Previdência
Resolução CFF 673/2019
27/09/2019 10:11
2,9k acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29155/2019
24/09/2019 08:40
5,1k acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 38/2019
05/09/2019 15:30
13,5k acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29122/2019
04/09/2019 16:46
1,1k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54783/2019
04/09/2019 11:28
757 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 274/2019
03/09/2019 08:43
397 acessos
Paraná
Decreto-PR 2573/2019
03/09/2019 07:29
6,4k acessos
Sergipe
Comunicado GERTRIB-SE 3/2019
02/09/2019 12:15
344 acessos
Ceará
Decreto-CE 33251/2019
02/09/2019 10:47
10,3k acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29091/2019
22/08/2019 08:56
110 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29091/2019
22/08/2019 08:52
108 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47695/2019
02/08/2019 10:28
3,5k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54736/2019
31/07/2019 10:45
1,1k acessos
Alagoas
Decreto-AL 67039/2019
30/07/2019 14:57
4,1k acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 7/2019
26/07/2019 08:28
52 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 187/2019
25/07/2019 06:55
580 acessos
IPI/Importação e Exportação
Instrução Normativa RFB 1901/2019
19/07/2019 10:30
272 acessos
Rio Grande do Norte
Lei-RN 10555/2019
17/07/2019 06:37
343 acessos
Pará
Lei-PA 8877/2019
14/07/2019 12:00
345 acessos
Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 202/2019
08/07/2019 13:43
42 acessos
Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 201/2019
08/07/2019 13:35
486 acessos
Ceará
Decreto-CE 33133/2019
28/06/2019 12:58
2,6k acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 209/2019
27/06/2019 09:18
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