Sergipe
Fazenda altera regras relativas à apuração do ICMS devido em face do levantamento do estoque de leite
Portaria SEFAZ-SE 473/2013
16/10/2013 16:10
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 473/2013
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 45/2013
14/10/2013 17:44
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Maranhão
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IPI/Importação e Exportação
Portaria SECEX 41/2013
14/10/2013 11:46
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IPI/Importação e Exportação
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Ceará
Decreto-CE 31297/2013
11/10/2013 10:37
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Ceará
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Rondônia
Decreto-RO 18262/2013
07/10/2013 16:14
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IPI/Importação e Exportação
Resolução CAMEX 80/2013
04/10/2013 13:45
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IPI/Importação e Exportação
Resolução CAMEX 79/2013
04/10/2013 13:41
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44413/2013
30/09/2013 10:45
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Amazonas
Resolução GSEFAZ-AM 27/2013
29/09/2013 18:22
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 438/2013
25/09/2013 14:03
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 23806/2013
24/09/2013 13:49
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Santa Catarina
Decreto-SC 1744/2013
20/09/2013 06:44
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Distrito Federal
Decreto-DF 34661/2013
13/09/2013 11:33
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1394/2013
13/09/2013 10:16
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São Paulo
Portaria CAT-SP 91/2013
12/09/2013 10:42
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São Paulo
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Portaria CAT-SP 90/2013
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