Santa Catarina
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Decreto-SC 1369/2017
22/11/2017 08:19
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Decreto-SC 1368/2017
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Decreto-SC 1367/2017
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 158/2017
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 27512/2017
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Mato Grosso
Decreto-MT 1262/2017
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 734/2017
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Maranhão
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