Sergipe
Estado altera parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
Decreto-SE 30413/2016
02/12/2016 19:04
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Sergipe
Decreto-SE 30413/2016
02/12/2016 19:04
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Maranhão
Lei-MA 10532/2016
02/12/2016 18:57
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Maranhão
Lei-MA 10532/2016
02/12/2016 18:57
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 421/2016
02/12/2016 18:53
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 421/2016
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1041/2016
02/12/2016 18:38
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1033/2016
02/12/2016 17:11
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Tocantins
Lei-TO 3151/2016
02/12/2016 16:52
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Tocantins
Lei-TO 3151/2016
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26476/2016
02/12/2016 16:35
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26476/2016
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Alagoas
Decreto-AL 51044/2016
02/12/2016 16:29
425 acessos
Alagoas
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Paraíba
Medida Provisória-PB 248/2016
02/12/2016 15:05
743 acessos
Paraíba
Medida Provisória-PB 248/2016
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Paraíba
Medida Provisória-PB 248/2016
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Paraíba
Medida Provisória-PB 248/2016
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Acre
Decreto-AC 5623/2016
02/12/2016 14:35
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 32/2016
02/12/2016 14:23
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Amazonas
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 165/2016
02/12/2016 11:28
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Minas Gerais
Decreto-MG 47097/2016
02/12/2016 07:27
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Minas Gerais
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 255/2016
01/12/2016 17:56
483 acessos
Distrito Federal
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 44/2016
01/12/2016 17:46
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