Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 11/2002
04/06/2005 20:09
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Ato Declaratório CONFAZ-SC 15/2002
04/06/2005 20:09
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Santa Catarina
Medida Provisória-SC 108/2002
04/06/2005 20:09
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Resolução Normativa COPAT-SC 36/2002
04/06/2005 20:09
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