São Paulo
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
Decreto-SP 65254/2020
16/10/2020 09:48
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São Paulo
Decreto-SP 65254/2020
16/10/2020 09:48
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São Paulo
Decreto-SP 65252/2020
16/10/2020 09:03
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Goiás
Decreto-GO 9727/2020
16/10/2020 08:43
101 acessos
Tocantins
Decreto-TO 6169/2020
15/10/2020 11:19
134 acessos
Ceará
Decreto-CE 33767/2020
15/10/2020 08:34
208 acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5403/2020
15/10/2020 07:49
694 acessos
Rondônia
Decreto-RO 25449/2020
14/10/2020 14:14
580 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 267/2020
14/10/2020 11:38
127 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 289/2020
14/10/2020 10:40
161 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2785/2020
14/10/2020 09:39
58 acessos
Ceará
Decreto-CE 33763/2020
14/10/2020 08:46
119 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 993/2020
14/10/2020 07:06
156 acessos
Sergipe
Decreto-SE 40691/2020
13/10/2020 14:50
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 81/2020
13/10/2020 11:56
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Espírito Santo
Portaria -R-ES 62/2020
13/10/2020 11:23
60 acessos
Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 9/2020
13/10/2020 11:08
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4747/2020
13/10/2020 09:42
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4746/2020
13/10/2020 09:42
73 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 0/2020
13/10/2020 09:41
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 30052/2020
10/10/2020 16:46
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Paraíba
Decreto-PB 40620/2020
10/10/2020 16:33
91 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15528/2020
10/10/2020 16:28
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Sergipe
Lei-SE 8763/2020
09/10/2020 12:02
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 279/2020
09/10/2020 11:38
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