Rio Grande do Sul
Estado veda a emissão de nota fiscal para apropriação de crédito presumido
Decreto-RS 54577/2019
24/04/2019 13:15
951 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54577/2019
24/04/2019 13:15
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Paraíba
Portaria GSER-PB 128/2019
24/04/2019 09:54
101 acessos
Minas Gerais
Comunicado SUTRI-MG 3/2019
24/04/2019 08:23
208 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 3012/2019
24/04/2019 07:41
39 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 3013/2019
24/04/2019 07:38
52 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 316/2019
18/04/2019 13:50
126 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 209/2019
18/04/2019 13:31
620 acessos
Paraná
Decreto-PR 1190/2019
18/04/2019 11:40
154 acessos
São Paulo
Consulta Sefaz-SP 19453/2019
18/04/2019 09:30
595 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47635/2019
18/04/2019 07:57
76 acessos
Alagoas
Comunicado SERE-AL 10/2019
17/04/2019 11:30
37 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC-DF 5/2019
17/04/2019 10:37
319 acessos
Ceará
Decreto-CE 33040/2019
17/04/2019 10:04
1,3k acessos
Ceará
Decreto-CE 33026/2019
16/04/2019 10:34
1,2k acessos
Bahia
Lei-BA 14085/2019
16/04/2019 09:44
134 acessos
Tocantins
Lei-TO 3437/2019
16/04/2019 09:38
76 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 199/2019
16/04/2019 09:08
54 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 198/2019
16/04/2019 09:04
79 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 47292/2019
15/04/2019 10:56
172 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SSER-RJ 184/2019
15/04/2019 08:50
69 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15205/2019
12/04/2019 10:10
92 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto Legislativo-MS 609/2019
12/04/2019 09:59
44 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 81/2019
12/04/2019 09:53
49 acessos
Paraná
Decreto-PR 1123/2019
11/04/2019 11:59
147 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 55/2019
11/04/2019 11:53
85 acessos
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