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PGFN reconhece a isenção do IR por moléstia grave sobre proventos de reforma de militar
Ato Declaratório PGFN 1/2018
15/03/2018 08:39
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Ato Declaratório PGFN 1/2018
15/03/2018 08:39
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Ato Declaratório PGFN 1/2018
15/03/2018 08:39
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 59/2018
27/02/2018 12:17
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Solução de Consulta COSIT 657/2018
16/02/2018 10:58
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COSIT 44/2018
24/01/2018 10:14
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa MinC 5/2017
08/01/2018 11:48
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Portaria Interministerial MS-MF 3251/2017
04/01/2018 15:43
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Distrito Federal
Lei Complementar-DF 938/2017
26/12/2017 09:38
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Trabalho e Previdência
Resolução Normativa CNI 13/2017
22/12/2017 10:15
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Ceará
Decreto-CE 32438/2017
11/12/2017 11:20
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Ceará
Decreto-CE 32438/2017
11/12/2017 11:20
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Maranhão
Decreto-MA 33674/2017
10/12/2017 09:56
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Maranhão
Decreto-MA 33674/2017
10/12/2017 09:56
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Santa Catarina
Decreto-SC 1395/2017
08/12/2017 11:45
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa MinC 4/2017
01/12/2017 16:20
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 520/2017
21/11/2017 15:06
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 520/2017
21/11/2017 15:06
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta COSIT 519/2017
21/11/2017 10:58
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Solução de Consulta COSIT 519/2017
21/11/2017 10:58
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 15038/2017
17/11/2017 11:22
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17/11/2017 11:22
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COSIT 41/2017
14/11/2017 09:29
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Ato Declaratório Executivo COSIT 41/2017
14/11/2017 09:29
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Ato Declaratório Executivo COSIT 37/2017
19/10/2017 11:53
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Ato Declaratório Executivo COSIT 36/2017
09/10/2017 11:19
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Ato Declaratório Executivo COSIT 36/2017
09/10/2017 11:19
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Ato Declaratório Executivo COSIT 35/2017
03/10/2017 14:23
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