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Trabalho e Previdência

AD CAUSAM PREVISTA NO ARTIGO 487, III, “A” E “B”, DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-II) A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. (ex-OJ nº 83 – inserida em 13-3-2002) 408. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA

Resolução TST 137/2005

24/09/2005 15:53

281 acessos

Trabalho e Previdência

AD CAUSAM PREVISTA NO ARTIGO 487, III, “A” E “B”, DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-II) A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. (ex-OJ nº 83 – inserida em 13-3-2002) 408. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA

Resolução TST 137/2005

24/09/2005 15:53

281 acessos

Bahia

NOTA:

Decreto-BA 9545/2005

17/09/2005 09:33

354 acessos

Bahia

NOTA:

Decreto-BA 9545/2005

17/09/2005 09:33

354 acessos

Simples/IR/Pis-Cofins

Decreto 5533/2005

Decreto 5533/2005

10/09/2005 01:07

200 acessos

Simples/IR/Pis-Cofins

Decreto 5533/2005

Decreto 5533/2005

10/09/2005 01:07

200 acessos

IPI/Importação e Exportação

Lei 9779/2005

Lei 9779/2005

07/08/2005 01:29

338 acessos

IPI/Importação e Exportação

Lei 9779/2005

Lei 9779/2005

07/08/2005 01:29

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