Trabalho e Previdência
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Parecer MPAS-CJ 2467/2001
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Instrução Normativa INSS 49/2001
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Portaria MPAS 1987/2001
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Lei 8213/1991
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Ordem de Serviço INSS-DSS 600/1998
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Medida Provisória -14 1609/1998
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Ordem de Serviço INSS-DSS 605/1998
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