São Paulo
Estabelecidos procedimentos para restituição do ICMS pago indevidamente ou a maior por contribuinte do Simples Nacional
Portaria CAT-SP 147/2011
08/10/2011 16:41
2,5k acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 147/2011
08/10/2011 16:41
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Minas Gerais
Decreto-MG 45749/2011
08/10/2011 16:41
461 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 147/2011
08/10/2011 16:41
2,5k acessos
Santa Catarina
Lei-SC 15570/2011
08/10/2011 16:41
401 acessos
Distrito Federal
Medida Provisória-DF 544/2011
08/10/2011 16:40
276 acessos
Bahia
Medida Provisória-BA 544/2011
08/10/2011 16:40
295 acessos
Pernambuco
Medida Provisória-PE 544/2011
08/10/2011 16:40
304 acessos
Ceará
Medida Provisória-CE 544/2011
08/10/2011 16:40
306 acessos
Paraná
Medida Provisória-PR 544/2011
08/10/2011 16:40
346 acessos
Espírito Santo
Medida Provisória-ES 544/2011
08/10/2011 16:40
274 acessos
Rio de Janeiro
Medida Provisória-RJ 544/2011
08/10/2011 16:40
276 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 540/2011
08/10/2011 16:40
329 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Medida Provisória 544/2011
01/10/2011 17:49
286 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 2859/2011
01/10/2011 12:41
571 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2690/2011
24/09/2011 03:21
199 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2690/2011
24/09/2011 03:21
199 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 2852/2011
24/09/2011 03:20
262 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 2851/2011
24/09/2011 03:20
231 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 74/2011
24/09/2011 03:20
301 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 74/2011
24/09/2011 03:20
301 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 61/2011
24/09/2011 03:20
250 acessos
São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 11/2011
17/09/2011 14:16
256 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 143/2011
15/09/2011 12:39
235 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 143/2011
15/09/2011 12:39
235 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 33190/2011
15/09/2011 12:39
348 acessos
Trabalho e Previdência
Lei 12470/2011
10/09/2011 17:57
2,9k acessos
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Lei 12470/2011
10/09/2011 17:57
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