Pará
Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
Decreto-PA 1629/2016
23/10/2016 11:55
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Pará
Decreto-PA 1629/2016
23/10/2016 11:55
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Tocantins
Decreto-TO 5520/2016
21/10/2016 10:28
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Tocantins
Decreto-TO 5520/2016
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Sergipe
Decreto-SE 30389/2016
20/10/2016 20:42
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Sergipe
Decreto-SE 30389/2016
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Sergipe
Decreto-SE 30388/2016
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Sergipe
Decreto-SE 30388/2016
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Sergipe
Decreto-SE 30387/2016
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Sergipe
Decreto-SE 30387/2016
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Sergipe
Decreto-SE 30386/2016
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Santa Catarina
Decreto-SC 905/2016
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IPI/Importação e Exportação
Decreto 8870/2016
06/10/2016 10:46
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IPI/Importação e Exportação
Decreto 8870/2016
06/10/2016 10:46
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2016
06/10/2016 09:43
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 98/2016
06/10/2016 09:32
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53220/2016
05/10/2016 10:35
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10112/2016
30/09/2016 16:31
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 365/2016
28/09/2016 15:04
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Sergipe
Lei-SE 8141/2016
26/09/2016 11:43
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Santa Catarina
Decreto-SC 874/2016
23/09/2016 18:51
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Alagoas
Decreto-AL 50447/2016
23/09/2016 10:06
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Alagoas
Decreto-AL 50447/2016
23/09/2016 10:06
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Alagoas
Decreto-AL 50446/2016
23/09/2016 09:44
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10112/2016
22/09/2016 15:07
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Santa Catarina
Decreto-SC 869/2016
22/09/2016 10:12
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Santa Catarina
Decreto-SC 869/2016
22/09/2016 10:12
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Mato Grosso
Lei-MT 10433/2016
21/09/2016 09:07
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