Distrito Federal
DF institui que diferencial de ICMS é devido em aquisição interestadual realizada por contribuinte optante pelo Simples Nacional
Lei-DF 5558/2015
19/11/2015 09:59
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Distrito Federal
Lei-DF 5558/2015
19/11/2015 09:59
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São Paulo
Resolução Conjunta SF/PGE-SP 1/2015
18/11/2015 11:44
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São Paulo
Resolução Conjunta SF/PGE-SP 1/2015
18/11/2015 11:44
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25669/2015
18/11/2015 10:59
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 62/2015
18/11/2015 09:48
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 35/2015
17/11/2015 11:07
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São Paulo
Decreto-SP 61625/2015
16/11/2015 10:55
3,2k acessos
São Paulo
Decreto-SP 61625/2015
16/11/2015 10:55
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 22/2015
12/11/2015 10:44
1,3k acessos
Alagoas
Decreto-AL 44971/2015
11/11/2015 09:26
659 acessos
Maranhão
Lei-MA 10355/2015
10/11/2015 09:42
466 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1140/2015
07/11/2015 18:28
935 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1140/2015
07/11/2015 18:28
935 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 251/2015
03/11/2015 15:04
980 acessos
Maranhão
Decreto-MA 31260/2015
03/11/2015 09:59
463 acessos
Rio Grande do Norte
Lei-RN 9991/2015
02/11/2015 10:03
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 9991/2015
02/11/2015 10:03
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Ceará
Instrução Normativa SEFIN-CE 1/2015
30/10/2015 10:13
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Ceará
Instrução Normativa SEFIN-CE 1/2015
30/10/2015 10:13
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Mato Grosso
Decreto-MT 310/2015
29/10/2015 12:01
677 acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 310/2015
29/10/2015 12:01
677 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14292/2015
29/10/2015 11:44
496 acessos
Acre
Decreto-AC 3602/2015
29/10/2015 10:05
533 acessos
Acre
Decreto-AC 3602/2015
29/10/2015 10:05
533 acessos
Tocantins
Decreto-TO 5330/2015
28/10/2015 11:36
548 acessos
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