Minas Gerais
Decreto-MG 48069/2020
26/10/2020 08:29
357 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 30043/2020
07/10/2020 09:45
447 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48049/2020
30/09/2020 08:42
196 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SEF-DF 15/2020
28/08/2020 10:42
408 acessos
Minas Gerais
Portaria SRE-MG 177/2020
27/08/2020 08:09
1,3k acessos
Todos os Estados
Ajuste Sinief 19/2020
03/08/2020 09:55
404 acessos
Todos os Estados
Ajuste Sinief 16/2020
03/08/2020 09:47
1,3k acessos
Roraima
Decreto-RR 77/2020
27/07/2020 13:55
405 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 44/2020
21/07/2020 11:46
538 acessos
Minas Gerais
Portaria SRE-MG 175/2020
20/07/2020 10:24
11k acessos
IPI/Importação e Exportação
Portaria COANA 29/2020
15/07/2020 09:05
571 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 38/2020
14/07/2020 08:33
471 acessos
Bahia
Decreto-BA 19781/2020
29/06/2020 07:18
2,4k acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 8890/2020
17/06/2020 08:33
4,8k acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 101/2020
15/06/2020 07:09
219 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC-DF 8/2020
30/04/2020 10:48
962 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 75/2020
20/04/2020 09:19
3,6k acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 5/2020
05/03/2020 16:44
113 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 47/2020
26/02/2020 09:58
212 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15361/2020
12/02/2020 10:34
292 acessos
IPI/Importação e Exportação
Instrução Normativa RFB 1923/2020
11/02/2020 10:55
484 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COFIS 70/2019
18/12/2019 11:31
452 acessos
Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo COFIS 64/2019
26/11/2019 09:13
1,4k acessos
Goiás
Decreto-GO 9560/2019
22/11/2019 14:22
659 acessos
IPI/Importação e Exportação
Portaria COANA 57/2019
13/11/2019 10:50
701 acessos
Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 45/2019
03/10/2019 09:55
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 40/2019
05/09/2019 16:24
3,3k acessos
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